Termos e Condições de Uso

A leitura e aceitação destes Termos e Condições de Uso são obrigatórias para o cadastro e utilização dos serviços oferecidos pela VAVI Confecções e Estampas LTDA (CNPJ: 37.124.022/0001-73) , doravante denominada VAVI Estampas, por meio de seus sites e plataforma.

Caso você não concorde com estes termos, não utilize nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da VAVI Estampas deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas que os complementam.

A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização dos sites e serviços oferecidos pela VAVI Estampas.

2. Capacidade para Cadastrar-se

Os serviços da VAVI Estampas estão disponíveis apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los.

• Pessoas jurídicas poderão se cadastrar por meio de seus representantes legais.
• Usuários menores de 18 anos devem ser representados por seus responsáveis legais.

3. Objeto dos Serviços

A VAVI Estampas oferece uma plataforma de e-commerce de impressão sob demanda (Print On Demand) que permite que lojistas, artistas e criadores de conteúdo desenvolvam, divulguem e vendam produtos personalizados.

A VAVI Estampas não é fornecedora dos produtos criados pelos usuários, mas sim prestadora de serviços tecnológicos e logísticos para a fabricação, hospedagem, comercialização e entrega dos produtos personalizados.

4. Alterações dos Termos

A VAVI Estampas poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.

As novas versões entrarão em vigor 10 dias após a publicação.

O usuário que não concordar com as alterações poderá solicitar o cancelamento de sua conta. A continuidade de uso será considerada aceitação tácita dos novos termos.

5. Propriedade Intelectual e Responsabilidade pelas Artes

Todo o conteúdo (imagens, textos e artes) publicado pelos lojistas é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Ao cadastrar qualquer arte, o Usuário declara ser autor ou detentor dos direitos autorais sobre o conteúdo publicado e isenta a VAVI Estampas de qualquer responsabilidade decorrente de uso indevido, cópia ou plágio.

6. Serviços Prestados

A VAVI Estampas oferece aos lojistas:

• Hospedagem da loja virtual e catálogo de produtos
• Ferramentas para criação de estampas e mockups
• Processamento de pedidos e repasse automático de valores
• Intermediação de impressão, embalagem e envio

Os lojistas são responsáveis pela criação das artes, precificação e divulgação de seus produtos.

7. Taxas e Pagamentos

O uso da plataforma pode envolver cobrança de taxas sobre vendas realizadas, conforme descrito em contrato ou plano vigente.

As tarifas podem incluir:

• Custo de produção do produto (fixo e variável)
• Comissão de serviço sobre a venda confirmada
• Taxas bancárias em transferências ou saques

Os valores e percentuais serão sempre informados de forma transparente no painel do lojista.

A VAVI Estampas não se responsabiliza por erros de dados bancários informados pelo usuário nem por impostos devidos pelo lojista.

8. Direitos e Deveres do Lojista

O Lojista compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Garantir que as artes e produtos estejam em conformidade com as leis brasileiras
• Não utilizar material de terceiros sem autorização
• Cumprir com as regras de trocas, devoluções e atendimento ao consumidor
• Responder por eventuais processos, danos ou prejuízos causados a terceiros

9. Privacidade e Dados Pessoais

A VAVI Estampas trata os dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O usuário autoriza o uso de suas informações para execução dos serviços contratados e concorda com o armazenamento seguro dessas informações em servidores protegidos.

10. Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma

Todos os elementos técnicos, gráficos e funcionais da plataforma (marca, layout, código-fonte, design, banco de dados e ferramentas) pertencem à VAVI Estampas.

É proibida a reprodução, cópia, modificação ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.

11. Limitação de Responsabilidade

A VAVI Estampas não se responsabiliza por:

• Erros ou falhas decorrentes de mau uso da plataforma
• Interrupções causadas por serviços de terceiros (ex: hospedagem, gateway de pagamento, transportadoras)
• Conteúdos publicados pelos lojistas
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas financeiras decorrentes do uso dos serviços

12. Encerramento de Conta e Cancelamento de Serviços

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel administrativo.

A VAVI Estampas também poderá suspender ou excluir contas que violem os Termos de Uso.

Pagamentos de planos e serviços contratados não são reembolsáveis, exceto quando cancelados dentro do prazo legal de 7 dias (conforme o Código de Defesa do Consumidor).

13. Isenção e Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a VAVI Estampas de qualquer responsabilidade, perda, dano ou despesa decorrente de:

• Violação destes Termos
• Uso indevido da plataforma
• Infração de direitos de terceiros

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.