Termos e Condições de Uso

A leitura e aceitação destes Termos e Condições de Uso são obrigatórias para o cadastro e utilização dos serviços oferecidos pela VAVI Confecções e Estampas LTDA (CNPJ: 37.124.022/0001-73) , doravante denominada VAVI Confecções e Estampas LTDA, por meio de seus sites e plataforma.

Caso você não concorde com estes termos, não utilize nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da VAVI Confecções e Estampas LTDA deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas que os complementam.

A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização dos sites e serviços oferecidos pela VAVI Confecções e Estampas LTDA.

2. Capacidade para Cadastrar-se

Os serviços da VAVI Confecções e Estampas LTDA estão disponíveis apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los.

• Pessoas jurídicas poderão se cadastrar por meio de seus representantes legais.
• Usuários menores de 18 anos devem ser representados por seus responsáveis legais.

3. Objeto dos Serviços

A VAVI Confecções e Estampas LTDA oferece uma plataforma de e-commerce de impressão sob demanda (Print On Demand) que permite que lojistas, artistas e criadores de conteúdo desenvolvam, divulguem e vendam produtos personalizados.

A VAVI Confecções e Estampas LTDA atua como plataforma de tecnologia, produção sob demanda, intermediação operacional, fabricação, personalização, embalagem e/ou envio de produtos, conforme o modelo contratado e a natureza da operação realizada.

A responsabilidade pela criação, titularidade, originalidade, autorização de uso e legalidade das artes, imagens, marcas, textos, nomes, personagens, símbolos ou quaisquer conteúdos enviados pelo usuário, cliente ou lojista é exclusivamente de quem realiza o envio ou disponibilização do conteúdo.

Essa previsão não exclui as responsabilidades legais da VAVI Confecções e Estampas LTDA quando aplicáveis à sua atuação na cadeia de fornecimento, nos termos da legislação vigente.

4. Alterações dos Termos

A VAVI Confecções e Estampas LTDA poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.

As novas versões entrarão em vigor 10 dias após a publicação.

O usuário que não concordar com as alterações poderá solicitar o cancelamento de sua conta. A continuidade de uso será considerada aceitação tácita dos novos termos.

5. Propriedade Intelectual e Responsabilidade pelas Artes

Todo o conteúdo (imagens, textos e artes) enviado ou publicado pelos usuários e lojistas é de responsabilidade exclusiva de quem o disponibiliza.

Ao cadastrar qualquer arte, o Usuário declara ser autor ou detentor dos direitos necessários sobre o conteúdo publicado e responsabiliza-se por eventual uso indevido, cópia ou plágio, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis à VAVI Confecções e Estampas LTDA nos termos da legislação vigente.

5.1. Notificação e remoção de conteúdo

Titulares de direitos autorais, marcas, imagens, desenhos, personagens, logotipos ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual poderão solicitar a remoção de conteúdo mediante envio de notificação para contato@vaviestampas.com.br ou outro canal oficial informado pela VAVI Confecções e Estampas LTDA.

A notificação deverá conter, sempre que possível:

1. identificação do titular ou representante autorizado;
2. comprovação dos direitos alegados;
3. identificação clara do conteúdo questionado, incluindo URL, imagem, produto, loja ou pedido relacionado;
4. descrição da suposta infração;
5. declaração de boa-fé quanto à veracidade das informações prestadas.

5.2. Reincidência

A reincidência em violações de propriedade intelectual, uso indevido de marcas, imagens, personagens, conteúdo protegido por direitos autorais ou qualquer material ilícito poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do usuário ou lojista, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

6. Serviços Prestados

A VAVI Confecções e Estampas LTDA oferece aos lojistas:

• Hospedagem da loja virtual e catálogo de produtos
• Ferramentas para criação de estampas e mockups
• Processamento de pedidos e repasse de valores
• Produção, impressão, embalagem e envio dos produtos

Os lojistas são responsáveis pela criação das artes, precificação e divulgação de seus produtos.

7. Taxas e Pagamentos

O uso da plataforma pode envolver cobrança de taxas sobre vendas realizadas, conforme descrito em contrato ou plano vigente.

As tarifas podem incluir:

• Custo de produção do produto (fixo e variável)
• Comissão de serviço sobre a venda confirmada
• Taxas bancárias em transferências ou saques

Os valores e percentuais serão sempre informados de forma transparente no painel do lojista.

A VAVI Confecções e Estampas LTDA não se responsabiliza por erros de dados bancários informados pelo usuário nem por impostos devidos pelo lojista, sem prejuízo da legislação aplicável.

8. Direitos e Deveres do Lojista

O Lojista compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Garantir que as artes e produtos estejam em conformidade com as leis brasileiras
• Não utilizar material de terceiros sem autorização
• Cumprir com as regras de trocas, devoluções e atendimento ao consumidor
• Responder por eventuais processos, danos ou prejuízos causados a terceiros

9. Privacidade e Dados Pessoais

A VAVI Confecções e Estampas LTDA trata os dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O usuário autoriza o uso de suas informações para execução dos serviços contratados e concorda com o armazenamento seguro dessas informações em servidores protegidos.

9.1. Verificação de Segurança (reCAPTCHA)

Para proteger o acesso, o cadastro, a recuperação de senha e demais operações contra spam, acessos automatizados (bots) e fraudes, a VAVI Confecções e Estampas LTDA utiliza o serviço Google reCAPTCHA, que coleta dados do dispositivo e da navegação para análise de segurança. Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara estar ciente desse mecanismo de proteção. Detalhes sobre a coleta e o tratamento desses dados constam da Política de Privacidade.

Este site é protegido pelo reCAPTCHA e aplicam-se a Política de Privacidade e os Termos de Serviço do Google.

10. Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma

Todos os elementos técnicos, gráficos e funcionais da plataforma (marca, layout, código-fonte, design, banco de dados e ferramentas) pertencem à VAVI Confecções e Estampas LTDA.

É proibida a reprodução, cópia, modificação ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.

11. Limitação de Responsabilidade

A VAVI Confecções e Estampas LTDA não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, informações falsas fornecidas pelo usuário, arquivos enviados fora dos padrões técnicos, violação de direitos de terceiros pelo usuário ou atos praticados exclusivamente por terceiros, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis à VAVI Confecções e Estampas LTDA nos termos da legislação vigente.

Aplicam-se, em especial e quando cabível, as seguintes hipóteses:

• Erros ou falhas decorrentes de mau uso da plataforma pelo usuário
• Interrupções causadas por serviços de terceiros (ex.: hospedagem, gateway de pagamento, transportadoras)
• Conteúdos enviados ou publicados pelos usuários e lojistas
• Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

12. Encerramento de Conta e Cancelamento de Serviços

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel administrativo.

A VAVI Confecções e Estampas LTDA também poderá suspender ou excluir contas que violem os Termos de Uso, observada a legislação aplicável.

Pagamentos de planos e serviços contratados não são reembolsáveis, exceto quando cancelados dentro do prazo legal de 7 dias (conforme o Código de Defesa do Consumidor) ou em outra hipótese prevista em lei.

13. Indenização

O usuário concorda em responder e, quando cabível, indenizar a VAVI Confecções e Estampas LTDA por perdas, danos ou despesas comprovadamente decorrentes de, sem prejuízo da legislação aplicável:

• Violação destes Termos
• Uso indevido da plataforma
• Infração de direitos de terceiros pelo usuário

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para relações entre empresas, lojistas, parceiros comerciais ou usuários que atuem com finalidade profissional ou comercial, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.

Nas relações de consumo, será observado o foro competente conforme a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção ao consumidor.